O PROCEDIMENTO DO INVENTARIO – cartório e judicial

O inventário como conseqüência da morte

A morte é uma conseqüência natural da vida. No entanto, a perda de um ente familiar é sempre um momento difícil, que exige adequado tratamento jurídico, ainda que carregado de questões emocionais.

O tratamento patrimonial adequado deve ser feito para que o patrimônio do falecido seja dividido com os herdeiros, após a o pagamento das eventuais dividas. Para isto, temos o inventario que possui basicamente três modalidades:

 

1) forma tradicional ou solene (artigos 610 a 658 do CPC);

2) arrolamento sumário (arts. 664 a 666 CPC);

3) inventário administrativo ou extrajudicial (art. 610, §1º e §2º do CPC).

 

 

 

O inventário nada mais é de que um procedimento para declarar a herança (bens ou dívidas) de uma pessoa falecida. No inventário é feita a identificação dos herdeiros e a descrição dos bens e dívidas deixadas por ele. Após esta apuração e pago os impostos, é pago os eventuais credores e distribuído a herança entre os herdeiros.

 

O prazo para se instaurar o processo de inventário é de até 2 (dois) meses da abertura da sucessão.

 

 

 

O local que deve ser aberto

Primeiramente, temos a jurisdição nacional para o caso de o autor da herança ser brasileiro e os bens estejam situados no Brasil (art. 48 CPC). Se o autor da herança for estrangeiro, ainda que o óbito ocorra no Brasil, a autoridade judiciaria brasileira não tem competência.

No Brasil, a regra geral do juízo sucessório competente é o do último domicilio do autor da herança.

 

A necessidade do advogado

O advogado é indispensável para fazer o inventário tanto em cartório como judicial.

O inventário será obrigatoriamente judicial, quando houver testamento ou interessado incapaz.

 

O inventário extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública. É mais rápido e mais barato. Para fazer o inventário em cartório o falecido não pode ter deixado testamento e menores como herdeiro. Deve, ainda, haver o consenso entre os herdeiros e não pode ter ações cíveis ou criminais em curso.

Caso haja consenso, um único advogado pode realizar os procedimentos para toda família. Entretanto, cada herdeiro pode contratar um advogado próprio, sendo aconselhável quando não haja consenso. O valor a ser pago para o advogado geralmente é de 6% sobre o patrimônio a ser partilhado.

 

 

O procedimento do inventário extrajudicial

Há uma série de documentos que devem ser providenciados. Após a reunião da documentação (grande parte pode ser providenciada pelo escritório), as partes encaminham ao Advogado para conferencia e verificação de possíveis pendências.

Com os documentos, é feito um Requerimento e envio ao Cartório, que marca uma data para assinatura. Caso uma das partes não possa comparecer para assinar a escritura, deve ser representada por procuração pública com poderes específicos para lavratura de escritura de inventário, que deverá ser apresentada antes da finalização da escritura.

 

O procedimento do inventário Judicial

A forma solene, mais demorada, inicia-se com uma Petição Inicial feita pelo advogado por proposta de quem estiver na posse e administração do espólio (art. 615 CPC). Essa petição inicial deve ser instruída com a certidão de óbito do de cujus, devendo ser requerida a nomeação de inventariante entre as pessoas legitimadas no art 617 CPC:

 

Art. 617.  O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;

V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII – o inventariante judicial, se houver;

VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

 

Depois de nomeado o inventariante, ele presta compromisso e faz as primeiras declarações. Em seguida os herdeiros são citados. Concluídas as citações, abre-se prazo, comum para os herdeiros se manifestarem acerca das primeiras declarações. Se não houver litigio, seguem-se as últimas declarações e em seguida o juiz chancela com a sentença denominada homologação da partilha, onde atribui aos herdeiros os respectivos quinhões. Após o transito em julgado é expedido o formal de partilha, que será levado ao cartório de registro de imóveis. Os bens moveis (carros, etc) serão transferidos mediante Alvará expedido quando da homologação da partilha.

 

Além da forma solene, o inventario e a partilha judicial pode ser feito por meio de formas mais rápidas, simplificadas:

Pelo arrolamento comum (art. 664, 665 e 667 CPC), admitido para inventariar heranças de pequeno valo (até 1000 salários-mínimos) mesmo que haja interessado incapaz, mas desde que todas as partes concordem e o Ministério Público.

 

Na forma de arrolamento sumario (art. 659 a 663 CPC), que é adotado independente de valor, se não existir conflito e se todas as partes sejam capazes. É idêntico ao feito em Cartório, com a diferença de ser chancelado por um juiz, o que torna essa forma pouco viável.

 

O inventário pode ser feito ainda por meio de Alvará Judicial, cabível para pequena transmissão de valores prevista na Lei 6.858/1980 (valores até 500 OTN´s que esta em torno de R$ 10.000,00)

 

Sobrepartilha

Caso seja descoberto algum bem depois de transitado em julgado a partilha, será necessário fazer uma sobrepartilha (art. 669 e 670 CPC).

 

Quais os custos

Basicamente os custos variáveis são:

– O Imposto de  Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

– Taxas e custas de cartório

– Despesas de registro da partilha no Cartório;

– Eventual imposto Ganho de Capital (diferença custo de aquisição e custo pelo qual é vendido ou transmitido na herança.

 

Documentos indispensáveis

A lista de documentos disponibilizamos  mediante pedido

 

Caso necessite abrir inventário estamos a inteira disposição para esclarecer qualquer dúvida ou iniciar os procedimentos.

 

Daremos o melhor tratamento jurídico a seu patrimônio e de forma ágil.

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