LICENÇA ESPECIAL: NÃO DEIXE EXCLUIR SEU DIREITO

A Licença Especial (LE) segundo o art. 68 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), assegurava ao militar o afastamento total do serviço por 6 (seis) meses, relativo a cada decênio de tempo de serviço prestado. Podia, ainda, ser utilizada para contagem em dobro de tempo de serviço necessário para a inatividade.

 

Com o advento da MP nº 2.131/2000 e suas reedições, o art. 68 do Estatuto dos Militares foi revogado pelo art. 41 da MP 2.215-10 de 31/08/2001, extinguindo o direito à licença especial. Não obstante, foi assegurado pelo art. 33 o direito de se usufruir os períodos de licença especial adquiridos até 29 de dezembro de 2000, contar em dobro para a inatividade ou converter em pecúnia, em caso de falecimento.

 

A possibilidade de conversão das licenças não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, tem fundamento na vedação do enriquecimento ilícito pela administração.

 

Os Tribunais Superiores passaram, assim, a permitir a conversão em pecúnia das licenças em vida, desde que não usufruídas nem utilizadas para contagem de tempo para a inatividade, ou seja, que não incidisse o bis in idem por dupla vantagem.

 

Até abril de 2018 a Administração cumpria a estrita literalidade da norma, admitindo a conversão em pecúnia apenas em caso de falecimento do militar, conforme previsto no art. 33 da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

 

Entretanto, o Despacho nº 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado na Seção 1 do DOU de 13/04/2018, acolheu o Parecer nº 00125/2018/CONJU-MD/CGU/AGU da CONJUR/MD, alterando de forma radical o entendimento, permitindo a conversão em pecúnia em vida das referidas licenças especiais.

 

A Administração, porém reconheceu o direito, mas com um viés ultrapassado do instituto da prescrição administrativa, elemento fundamental e indispensável à estabilidade das relações entre administrado e Administração e regulado no Decreto n 20.910/1932. Neste sentido, EXCLUIU DO DIREITO AQUELES QUE JÁ ESTAVAM NA INATIVIDADE HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

 

A questão toda passa pela definição do termo inicial da prescrição. Ate abril de 2018 não era possível o exercício do direito. A até a decisão administrativa, não havia lesão de direito, porquanto inexistente  cujo fundamento repousa no princípio da “actio nata” em que início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão.

 

A decisão administrativa (Despacho nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018) que reconheceu o direito de os militares converterem a licença especial não usufruída ou utilizada para a inativação, em pecúnia, mas limitando o prazo àqueles que passaram para a inatividade até cinco anos, impôs um ônus ao servidor que, de boa fé, não requereu administrativa a sua conversão em pecúnia.

 

A via  administrativa contraria ainda os princípios da boa fé e na necessária lealdade da Administração no trato dos direitos dos administrados.

Cabe, assim, à aqueles que passaram a inatividade antes de abril de 2013, se desejarem fazer valer seu direito de converter as Licenças Especiais em pecúnia, buscar o Judiciário para corrigir essa discrepância.