Inclusão do sobrenome paterno formulado após ao trânsito em julgado.

A inclusão do sobrenome paterno no registro civil, além de direito personalíssimo e indisponível, é consectário lógico da filiação reconhecida na sentença constitutiva.

Tema decidido em  Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0022552-85.2016.8.05.0000, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/04/2018 )